Na manhã de quarta-feira (15), foi realizada a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), na Sala das Comissões. Em pauta, onze projetos de lei obtiveram encaminhamentos com pedidos de vistas e 5 projetos tiveram baixa as comissões, sendo estes: Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a repassar recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros para a execução do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências. (Mensagem nº 022/2026), de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária Nº 38/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down no Município de Ijuí e dá outras providências, de autoria do vereador César Busnello (PDT); Projeto de Lei Ordinária Nº 43/2026, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas, autoriza sua alienação à empresa CISBRA Óleos Vegetais LTDA e revoga a Lei Municipal nº 4.268, de 23 de abril de 2004. (Mensagem nº 017/2026), de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei Ordinária Nº 45/2026, que dispõe sobre a instalação de Botão de Alerta para emergências nas escolas públicas municipais e dá outras providências. (Mensagem nº 026/2026), autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei Ordinária Nº 47/2026, que acrescenta as alíneas “e” e “f”, no inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 7.698, de 18 de março de 2025, que criou o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – CTTMOB e dá outras providências. (Mensagem nº 028/2026), de autoria do Poder Executivo.
A convite da comissão, esteve presente na reunião da CCJ o comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Ijuí, Tenente-Coronel Itamar Ferreira Walter, discorrer sobre pontos relevantes ao Projeto de Lei Ordinária Nº 30/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o de Programa de Compartilhamento Imagens de Videomonitoramento e Câmeras de Segurança Privada no Município de Ijuí, e dá outras providências, de autoria do vereador Jeferson Dalla Rosa (PP), o projeto teve pedido de vistas pelo presidente da comissão vereador César Busnello (PDT).
A reunião da comissão pode ser acessada em nosso canal do Youtube pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=OvjDzF6ocYA
